Artigo 40 - Decretos (2004) - 5.056, de 29.4.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.056, de 29.4.2004 - 5.056, de 29.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.




Artigo 40



Art. 40.  Ao Conselho Fiscal competirá:

        I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;

        II - opinar sobre a prestação de contas anual da CEF e dos fundos e programas por ela operados ou administrados, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis;

        III - analisar mensalmente os balancetes e demais demonstrativos contábeis da CEF e dos fundos e programas por ela operados ou administrados;

        IV - examinar as demonstrações financeiras semestrais e anuais da CEF e as de encerramento do exercício social dos fundos e programas por ela operados ou administrados, manifestando sua opinião, inclusive sobre a situação econômico-financeira da empresa;

        V - examinar e emitir parecer sobre alienação ou oneração de bens imóveis de uso próprio;

        VI - denunciar aos órgãos de administração os erros, as fraudes ou outras irregularidades que tiver conhecimento e sugerir-lhes as providências cabíveis;

        VII - opinar sobre as propostas:

        a) orçamentárias da CEF e dos fundos e programas por ela operados;

        b) de destinação do resultado líquido;

        c) de pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio;

        d) de modificação de capital;

        e) de constituição de fundos, reservas e provisões;

        f) de absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros;

        g) planos de investimento ou orçamento de capital.

        VIII - avaliar os relatórios semestrais relacionados com os sistemas de controles internos da CEF;

        IX - apreciar os resultados dos trabalhos produzidos pelas auditorias externa, interna e integrada, relacionados com a avaliação dos processos de gestão de crédito, de análise de mercado e de deferimento de operações da Instituição e respectivos fundos e programas por ela administrados;

        X - reunir-se, ao menos trimestralmente, com o Comitê de Auditoria para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas respectivas competências;

        XI - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização, consoante a legislação vigente.

        § 1o  Os órgãos de administração são obrigados a fornecer ao Conselho Fiscal, cópia das atas de suas reuniões, dos balancetes e das demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução de orçamentos.

        § 2o  O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

        § 3o  Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou do Conselho Diretor em que se deliberar sobre os assuntos sobre os quais devam opinar.

CAPITULO VI

DA RESPONSABILIDADE