Artigo 12 - Decretos (2004) - 5.054, de 23.4.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.054, de 23.4.2004 - 5.054, de 23.4.2004 Publicado no DOU de 26.4.2004 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12.  Os prazos fixados neste Decreto contam-se na forma dos arts. 66 e 67 da Lei no 9.784, de 1999.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

       
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