Artigo 18 - Decretos (2004) - 5.054, de 23.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.054, de 23.4.2004 - 5.054, de 23.4.2004 Publicado no DOU de 26.4.2004 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Para a imposição da pena e a sua gradação, a autoridade administrativa levará em conta:

        I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

        II - a gravidade da infração, tendo em vista a sua motivação e conseqüências para a indústria cinematográfica e videofonográfica no Brasil;

        III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação vigente; e

        IV - a situação econômica do infrator.