Artigo 17 - Decretos (2004) - 5.054, de 23.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.054, de 23.4.2004 - 5.054, de 23.4.2004 Publicado no DOU de 26.4.2004 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações administrativas serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

        I - advertência;

        II - multa, simples ou periódica;

        III - suspensão temporária, parcial ou total, da comercialização, exibição, veiculação ou transmissão da obra cinematográfica ou videofonográfica; e

        IV - proibição da comercialização, exibição, veiculação ou transmissão da obra cinematográfica ou videofonográfica.