Artigo 20 - Decretos (2004) - 5.054, de 23.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.054, de 23.4.2004 - 5.054, de 23.4.2004 Publicado no DOU de 26.4.2004 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20.  A pena de multa consiste na obrigação de pagar quantia em dinheiro e será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

        I - de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses de que trata o art. 14 deste Decreto;

        II - de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas hipóteses de que trata o art. 15 deste Decreto;

        III - de R$ 1.000.001,00 (um milhão e um reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas hipóteses de que tratam os incisos II, IV e V do art. 16 deste Decreto;

        IV - valor correspondente a cinco por cento da renda média diária da bilheteria apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a obrigatoriedade não foi cumprida, na hipótese de que trata o inciso I do art. 16 deste Decreto; e,

        V - valor correspondente a três vezes o valor do contrato ou da veiculação na hipótese de que trata o inciso III do art. 16 deste Decreto.

        Parágrafo único.  Para os fins do inciso IV deste artigo, entender-se-á por renda média a obtida após a dedução da arrecadação bruta de bilheteria, do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor do ingresso ao público.