Artigo 70 - Decretos (2004) - 5.053, de 22.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.053, de 22.4.2004 - 5.053, de 22.4.2004 Publicado no DOU de 23.4.2004 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.




Artigo 70



Art. 70.  São documentos de fiscalização:

        I - Auto de Infração;

        II - Termo Aditivo;

        III - Termo de Apreensão;

        IV - Termo de Liberação;

        V - Termo de Condenação;          (Revogado pelo Decreto nº 8.840, de 2016)

        VI - Termo de Inutilização;

        VII - Termo de Interdição;

        VIII - Termo de Cancelamento de Registro e de Licença para Funcionamento do Estabelecimento;

        IX - Termo de Revelia;

        X - Termo de Julgamento;

        XI - Auto de Multa;

        XII - Termo de Colheita de Amostra;

        XIII - Termo de Depositário; e

        XIV - Notificação.

        Parágrafo único.  Para os fins deste Regulamento, considera-se:

        I - Auto de Infração - o documento destinado ao início do processo administrativo de apuração de infração prevista neste Regulamento;

        II - Termo Aditivo - o documento destinado a corrigir eventuais impropriedades na emissão do auto de infração e a acrescentar informações nele omitidas;

        III - Termo de Apreensão - o documento utilizado para reter produtos pelo tempo necessário às averiguações indicadas;

        IV - Termo de Liberação - o documento destinado a liberar os produtos retidos;

        V - Termo de Condenação - o documento destinado a condenar estabelecimento;          (Revogado pelo Decreto nº 8.840, de 2016)

        VI - Termo de Inutilização – o documento destinado a inutilizar produtos retidos;

        VII - Termo de Interdição - o documento destinado a interromper parcialmente as atividades de um estabelecimento;

        VIII - Termo de Cancelamento de Registro e de Licença para Funcionamento de Estabelecimento - o documento destinado a cancelar o registro do estabelecimento;

        IX - Termo de Revelia - o documento destinado a comprovar a ausência de defesa no prazo legal;

        X - Termo de Julgamento - o documento destinado a cientificar o infrator dos julgamentos proferidos em todas as instâncias administrativas;

        XI - Auto de Multa  - o documento pelo qual se aplica a multa por infração cometida;

        XII - Termo de Colheita de Amostra – o documento destinado a comprovar a coleta de amostra de produto;

        XIII - Termo de Depositário - o documento destinado a nomear o detentor do produto, para responder pela sua guarda, até ulterior deliberação; e

        XIV - Notificação - comunicação a alguém de atos, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa.