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Artigo 69
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Art. 69. A infringência às disposições deste Regulamento e dos atos complementares será apurada em processo administrativo, iniciado com a lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. O processo será instruído em ordem cronológica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
CAPÍTULO XVI
DOS DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
