Artigo 74 - Decretos (2004) - 5.053, de 22.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.053, de 22.4.2004 - 5.053, de 22.4.2004 Publicado no DOU de 23.4.2004 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.




Artigo 74



Art. 74.  O Termo de Condenação e o Termo de Inutilização serão lavrados em duas vias e deverão conter:

        I - nome e endereço completo do estabelecimento;

        II - número do registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou do CNPJ, caso o estabelecimento não esteja registrado;

        III - local, data da condenação e a destinação do produto;

        IV - identificação e quantidade do produto condenado;

        V - fundamento legal para a medida adotada;

        VI - nome e assinatura do responsável legal pelo produto e, em caso de recusa ou ausência, de duas testemunhas com identificações e endereços; e

        VII - identificação e assinatura do agente da fiscalização responsável pela lavratura.