Artigo 91 - Decretos (2004) - 5.053, de 22.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.053, de 22.4.2004 - 5.053, de 22.4.2004 Publicado no DOU de 23.4.2004 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.




Artigo 91



Art. 91.  Verifica-se a reincidência quando o infrator, dentro do prazo de cinco anos, cometer outra infração, depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou específica.

        § 1o  A reincidência genérica é a repetição de qualquer outro tipo de infração.

        § 2o  A reincidência específica é caracterizada pela repetição de idêntica infração.

CAPÍTULO XX

DAS MEDIDAS CAUTELARES