Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.048, de 14.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.048, de 14.4.2004 - 5.048, de 14.4.2004 Publicado no DOU de 15.4.2004 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psico




Artigo 1



Art. 1o  O Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, concluído em La Paz, em 26 de julho de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.