Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.048, de 14.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.048, de 14.4.2004 - 5.048, de 14.4.2004 Publicado no DOU de 15.4.2004 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psico




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.