Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.046, de 12.4.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.046, de 12.4.2004 - 5.046, de 12.4.2004 Publicado no DOU de 13.4.2004 Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias-CIAT.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido ato ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.