Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.043, de 8.4.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.043, de 8.4.2004 - 5.043, de 8.4.2004 Publicado no DOU de 12.4.2004 Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Artigo 1