Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.038, de 7.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.038, de 7.4.2004 - 5.038, de 7.4.2004 Publicado no DOU de 8.4.2004 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  Ao Centro de Processos Técnicos compete:

        I - desenvolver projetos e atividades de preservação, conservação e restauração do acervo bibliográfico;

        II - assegurar o cumprimento da legislação referente ao Depósito Legal;

        III - ampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio da captação legal, doação, permuta internacional e aquisição;

        IV - manter o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico;

        V - elaborar e divulgar a bibliografia brasileira corrente;

        VI - coordenar o Plano Nacional de Microfilmagem de Periódicos; e

        VII - registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor.