Artigo 54 - Decretos (2004) - 5.032, de 5.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.032, de 5.4.2004 - 5.032, de 5.4.2004 Publicado no DOU de 6.4.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.




Artigo 54



Art. 54.  São cargos privativos:

        I - de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata:

        a) os de Subsecretários-Gerais;

        b) o de Chefe do Gabinete;

        c) o de Inspetor-Geral do Serviço Exterior;

        d) o de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; e

        e) o de Corregedor do Serviço Exterior;

        II - de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata:

        a) o de Chefe do Cerimonial;

        b) o de Diretor do Instituto Rio Branco;

        c) os de Diretor de Departamento;

        d) o de Secretário de Controle Interno;

        e) o de Secretário de Planejamento Diplomático;

        f) o de Assessor Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares; e

        g) o de Diretor da Agência Brasileira de Cooperação.

        § 1o  Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores os cargos de que tratam as alíneas "b" e "d" do inciso I poderão ser providos por Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata. (Incluído pelo Decreto nº 5.498, de 2005)

        § 2o   Ao término do mandato do Presidente da República, os ocupantes dos cargos de confiança nomeados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República deverão colocar formalmente seus cargos à disposição e aguardar, no exercício de suas funções, sua dispensa ou confirmação. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 5.498, de 2005)