Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.026, de 30.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.026, de 30.3.2004 - 5.026, de 30.3.2004 Publicado no DOU de 31.3.2004 Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.