Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.020, de 19.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.020, de 19.3.2004 - 5.020, de 19.3.2004 Publicado no DOU de 22.3.2004 Promulga o Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD).




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.