Decretos (2004) - 5.012, de 11.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.012, de 11.3.2004 - 5.012, de 11.3.2004 Publicado no DOU de 12.3.2004 Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.




D5012

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.012, DE 11 DE MARÇO DE 2004.

Dá nova redação ao inciso II do art. 2o do Decreto no 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  O inciso II do art. 2o do Decreto no 4.744, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Ministros de Estado Chefes da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;" (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.3.2004