Decretos (2004) - 5.012, de 11.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.012, de 11.3.2004 - 5.012, de 11.3.2004 Publicado no DOU de 12.3.2004 Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.