Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.012, de 11.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.012, de 11.3.2004 - 5.012, de 11.3.2004 Publicado no DOU de 12.3.2004 Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.




Artigo 1



Art. 1o  O inciso II do art. 2o do Decreto no 4.744, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Ministros de Estado Chefes da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;" (NR)