Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.010, de 9.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.010, de 9.3.2004 - 5.010, de 9.3.2004 Publicado no DOU de 10.3.2004 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.




Artigo 1



Art. 1º  O caput do art. 1o do Decreto no 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o  A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, de responsabilidade do Poder Executivo da União, de suas autarquias e fundações, será prestada mediante:

I - convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa; ou

II - contratos, respeitado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993." (NR)