Artigo 11 - Decretos (2004) - 5.008, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.008, de 8.3.2004 - 5.008, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Retificado no DOU de 19.3.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  O primeiro ciclo de avaliação terá início na data de publicação do ato a que se refere o art. 9º e poderá ter duração inferior à estabelecida no art. 10.

        § 1º  Na hipótese de aplicação do disposto no caput deste artigo, os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação serão estendidos até o mês anterior ao de início de pagamento do ciclo subseqüente.

        § 2º  Após o processamento dos resultados da avaliação de desempenho do primeiro ciclo de avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as diferenças apuradas em relação ao valor correspondente a quarenta pontos pagos a partir da data de publicação do ato a que se refere o art. 9º deste Decreto deverão ser compensadas no mês subseqüente.