Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.006, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.006, de 8.3.2004 - 5.006, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.




Artigo 1



Art. 1o  O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, adotado em Nova York em 25 de maio de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.