Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.006, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.006, de 8.3.2004 - 5.006, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.