Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.005, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.005, de 8.3.2004 - 5.005, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.




Artigo 1



Art. 1º  A Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno, adotada em Genebra em 26 de junho de 1990, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.