Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.005, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.005, de 8.3.2004 - 5.005, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.