Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.004, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.004, de 4.3.2004 - 5.004, de 4.3.2004 Publicado no DOU de 5.3.2004 Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  Fica criado o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS.

        Parágrafo único.  Os recursos destinados ao PIPS serão direcionados prioritariamente aos projetos que promovam o fortalecimento da política de desenvolvimento social, a criação de oportunidades de empregos e a geração de renda.