Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.003, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.003, de 4.3.2004 - 5.003, de 4.3.2004 Publicado no DOU de 5.3.2004 Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  A sociedade civil integra o CNAS por meio de nove dos membros por ela indicados e distribuídos nas seguintes categorias:

        I - três representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social;

        II - três representantes das entidades e organizações de assistência social, na forma do art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

        III - três representantes dos trabalhadores da área de assistência social.

        Parágrafo único.  Os representantes de que trata este artigo terão suplentes.