Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.002, de 3.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.002, de 3.3.2004 - 5.002, de 3.3.2004 Publicado no DOU de 4.3.2004 Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.




Artigo 1



Art. 1º  A Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinados em Lisboa, em 17 de julho de 1996, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.