Artigo 1 - Decretos (2004) - 4.995, de 19.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.995, de 19.2.2004 - 4.995, de 19.2.2004 Publicado no DOU de 20.2.2004 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.521, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.521 (2003), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de dezembro de 2003, anexa a este Decreto.