Artigo 2 - Decretos (2004) - 4.995, de 19.2.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.995, de 19.2.2004 - 4.995, de 19.2.2004 Publicado no DOU de 20.2.2004 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.521, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam sem efeito as proibições impostas pelos parágrafos 17 e 28 da Resolução no 1.478 (2003), incorporada pelo Decreto no 4.742, de 13 de junho de 2003.


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