Artigo 10 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Ao Departamento Penitenciário Nacional compete:

        I - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional;

        II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

        III - assistir tecnicamente às unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal;

        IV - colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;

        V - colaborar com as unidades federativas na realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;

        VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;

        VII - processar, estudar e encaminhar, na forma prevista em Lei, os pedidos de indultos individuais;

        VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN; e

        IX - apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.