Artigo 24 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  À Secretaria de Reforma do Judiciário compete:

        I - formular, promover, supervisionar e coordenar os processos de modernização da administração da justiça brasileira, por intermédio da articulação com os demais órgãos federais, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, dos      Governos estaduais, agências internacionais e organizações da sociedade civil;

        II - orientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de melhoria dos serviços judiciários prestados aos cidadãos;

        III - propor medidas e examinar as propostas de reforma do setor judiciário brasileiro; e

        IV - dirigir, negociar e coordenar os estudos relativos às atividades de reforma da justiça brasileira.