4.978, de 3.2.2004 - 4.978, de 3.2.2004 Publicado no DOU de 4.2.2004 Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.

Decretos - 4.978, de 3.2.2004 - 4.978, de 3.2.2004 Publicado no DOU de 4.2.2004 Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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