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Artigo 1
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Art. 1º A Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai, República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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