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Artigo 5
Art. 5° Ficam revogados os Decreto nos 1.431 e 1.432, ambos de 30 de março de 1995.
Brasília, 28 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Jose Viegas Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2004
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