Art. 77 do Decreto nº 4.954/2004

        h) produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83;      (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        i) não identificar o produto ou identificá-lo de forma irregular;

        i) não identificar o produto e matérias-primas ou identificá-los de forma irregular;      (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        j) produzir e comercializar inoculantes que contiverem outros microorganismos que não os declarados no registro, além dos limites estabelecidos;

        l) estabelecimento comercial que revender produto sem registro ou sem identificação ou ainda irregularmente identificadas as suas garantias; ou

        m) outras previstas neste Regulamento, observado o disposto no art. 84;

        m) manter no estabelecimento produto ou matéria-prima sem origem comprovada; e      (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        n) outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2^o e no art. 84;      (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        II - infrações de natureza grave:

        a) operar estabelecimento não registrado ou com registro vencido, bem como produzir, importar e comercializar produto não registrado, observado o que a respeito este Regulamento dispuser;

        b) fazer propaganda que induza a equívoco, erro ou confusão;

        c) omitir dados ou declarar dados falsos perante a fiscalização;

        d) revender mistura produzida sob encomenda;

        d) revender produto fabricado sob encomenda ou revender varredura;      (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        e) embaraçar a ação da fiscalização;

        f) fabricar os produtos especificados neste Regulamento em inobservância ao disposto no art. 27; ou

        g) outras previstas neste Regulamento, observado o disposto no art. 84;

       g) produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83;      (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        h) não executar controle de qualidade conforme o descrito no processo de registro;      (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        i) modificar a composição do produto em desacordo com o disposto em atos administrativos próprios;      (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        j) utilizar ou manter no estabelecimento de produção, exportação ou importação, substância sem destinação específica, que possa ser empregada na alteração proposital do produto ou matéria-prima, de procedência desconhecida ou não autorizada pela legislação específica ou imprópria à produção ou formulação de produtos e incompatível com a classificação do estabelecimento;      (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        k) comercializar produto com o prazo de validade vencido;      (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        l) deixar de atender intimação no prazo estabelecido; e      (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        m) outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2^o e no art. 84;      (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

        III - infrações de natureza gravíssima:

        a) não dispor de assistência técnica permanente, observado o disposto no art. 21 deste Regulamento;

        b) substituir, subtrair, remover ou comercializar, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos;

        c) entregar, o estabelecimento produtor, inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel a estabelecimento comercial;

        d) receber, o estabelecimento comercial, inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel;

        e) revender, o estabelecimento comercial, produtos por frações de suas embalagens originais;

        f) produzir, importar, exportar ou comercializar produtos contaminados por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios;

g) produzir inoculante com suporte não esterilizado;

h) impedir a ação da fiscalização;

i) fraudar, falsificar ou adulterar produto; ou

i) fraudar, adulterar ou falsificar produto, matérias-primas, rótulos, embalagens e documentos pertinentes;     (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

j) outras previstas neste Regulamento, observado o disposto no art. 84.

j) descumprir medida cautelar de embargo;       (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

j) descumprir medida cautelar de embargo ou de apreensão;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

k) descumprir as penalidades previstas nos arts. 88, 89, 90, 92 e 93;      (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

l) produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83; e      (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

m) outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2^o e no art. 84;       (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

§ 2^o  Para os fins deste Regulamento, considera-se também:

§ 2º  Em casos de outras infrações não classificadas no § 1^o, considera-se como:       (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

I - leve a infração em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante;

II - grave a infração em que for verificada uma circunstância agravante; e

III - gravíssima a infração em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício, visando a encobrir a infração ou impedir a ação fiscalizadora ou ainda nos casos de adulteração, falsificação ou fraude.

Conteudo atualizado em 09/08/2021