Decretos (2004) - 4.951, de 12.1.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.951, de 12.1.2004 - 4.951, de 12.1.2004 Publicado no DOU de 13.1.2004 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivaria