Decretos (2004) - 4.949, de 7.1.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.949, de 7.1.2004 - 4.949, de 7.1.2004 Publicado no DOU de 8.1.2004 Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.