4.949, de 7.1.2004 - 4.949, de 7.1.2004 Publicado no DOU de 8.1.2004 Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decretos - 4.949, de 7.1.2004 - 4.949, de 7.1.2004 Publicado no DOU de 8.1.2004 Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 14/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão inscrever Restos a Pagar não processados, relativos a despesas discricionárias e não financeiras do exercício de 2003, até o limite constante do Anexo a este Decreto.

Conteudo atualizado em 14/07/2022