Decretos

        Art. 1^o  Os cargos de Natureza Especial, os do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as Funções de Confiança nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, exceto os das instituições federais de ensino, observarão, quanto ao número total e classificação, as quantidades constantes do Anexo I a este Decreto.

        Art. 2^o  O quantitativo constante do Anexo I, exceto nas instituições federais de ensino, compreende todos os cargos e funções existentes no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em decorrência de legislação específica vigente em 31 de dezembro de 2002 e do disposto na Medida Provisória n^o 103, de 1^o de janeiro de 2003.

        Art. 3^o  As criações, mediante transformação, ou transferências de cargos em comissão ou funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, adotarão como referência os quantitativos equivalentes de DAS-Unitário, por nível de cargo ou função, constantes no Anexo II a este Decreto.

        Art. 4^o  Quando da publicação das estruturas regimentais e estatutos, ressalvados o disposto em lei especial, as unidades administrativas dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autáquica e fundacional, exceto as que não estejam sujeitas ao Plano de Cargos da Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, para os fins de classificação de seus cargos em comissão, deverão observar a nomenclatura padrão correspondente ao nível do cargo em comissão e função gratificada na forma especificada:

        I - DAS 101.6: secretário de órgãos finalísticos, dirigentes de autarquias e fundações, subsecretários de órgãos da Presidência da República;

        II - DAS 101.5: chefe de gabinete de Ministro de Estado, diretor de departamento, consultor jurídico, secretário de controle interno, subsecretário de planejamento, orçamento e administração;

        III - DAS 101.4: coordenador-geral, chefe de gabinete de autarquias e fundações, chefe de assessoria de gabinete de Ministro de Estado;

        IV - DAS 101.3: coordenador;

        V - DAS 101.2: chefe de divisão;

        VI - DAS 101.1: chefe de seção, assistência intermediária;

        VII - FG-1: chefe de seção, assistência intermediária;

        VIII - FG-2: chefe de setor, assistência intermediária; e

        IX - FG-3: chefe de núcleo, assistência intermediária.

        Parágrafo único.  Os cargos em comissão de gerente de programa e de gerente de projeto deverão corresponder aos níveis determinados de acordo com as situações específicas.

        Art. 5^o  Os cargos em comissão de assessoramento nos níveis DAS 102.6, 102.5, 102.4, 102.3, 102.2 e 102.1 receberão a nomenclatura de Assessor Especial, Assessor Especial de Ministro de Estado, Assessor, Assessor Técnico, Assistente e Assistente Técnico, respectivamente.

        Art. 6^o  Os Ministérios, as autarquias e as fundações, exceto as instituições federais de ensino, o Banco Central do Brasil e as agências reguladoras deverão apresentar, até 31 de janeiro de 2003, proposta de revisão de suas estruturas, observando os seguintes critérios:

        I - eliminação de superposições e fragmentações de ações;

        II - redução de custos; e

        III - redução de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando.

        § 1^o  Na revisão das estruturas, os Ministérios deverão reduzir em pelo menos dez por cento a despesa com a remuneração dos cargos em comissão e funções de confiança, mediante ajuste nos seus respectivos quantitativos e níveis.

        § 2^o  Para os fins previstos no § 1^o, serão considerados na despesa de cada Ministério e órgão da Presidência da República os cargos em comissão e funções de confiança, vagos e ocupados, em 31 de dezembro de 2002, e os cargos extintos, criados ou transformados pela Medida Provisória n^o 103, de 2003, e que integram, inclusive, as estruturas das autarquias e fundações vinculadas.

        § 3^o  O cálculo da redução da despesa deverá tomar como referência o custo unitário efetivo dos cargos em comissão e das funções de confiança, expresso em DAS - Unitários, conforme dispõe no Anexo II, ou o valor unitário equivalente para as Funções Comissionadas Técnicas e Funções Gratificadas e Gratificações de Representação e demais funções de confiança que não integram o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

        Art. 7^o  Deverão apresentar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 31 de janeiro de 2003, propostas de estrutura regimental e de quadros de cargos em comissão e funções de confiança, observados os critérios referidos nos incisos I e III do art. 6^o, os seguintes órgãos:

        I - Assessoria Especial do Presidente da República;

        II - Casa Civil da Presidência da República;

        III - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

        IV - Gabinete Pessoal da Presidência da República;

        V - Ministério das Cidades;

        VI - Ministério da Assistência e Promoção Social;

        VII - Ministério do Esporte;

        VIII - Ministério do Turismo;

        IX - Porta-Voz da Presidência da República;

        X - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

        XI - Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;

        XII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

        XIII - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

        XIV - Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República;

        XV - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; e

        XVI - Secretaria-Geral da Presidência da República.

        Art. 8^o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a análise técnica das propostas de estruturas de que tratam os arts. 6^o e 7^o conjuntamente com a Casa Civil, encaminhando-as à aprovação do Presidente da República.

        Art. 9^o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio de sua Secretaria de Gestão, é o responsável pela orientação técnica dos Ministérios na revisão de suas estruturas.

        Art. 10.   Fica vedado, até a publicação das estruturas regimentais dos Ministérios e órgãos da Presidência da República, autarquias e fundações de que trata o art. 50 da Medida Provisória n^o 103, de 1^o de janeiro de 2003, o provimento dos cargos em comissão integrantes da reserva técnica de cargos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou que, em virtude do encerramento de prazo de destinação temporária, retornem àquela reserva.

        Parágrafo único.  A vedação de que trata o caput destina-se a dar cumprimento ao contido nos arts. 47 e 48 da Medida Provisória n^o 103, de 2003.

        Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 12. Fica revogado o Decreto n^o 1.515, de 6 de junho de 1995.

        Brasília, 1^o de janeiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Dirceu de Oliveira e Silva

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL