Artigo 12 - Decretos (1993) - 1.021, de 27.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.021, de 27.12.93 - 1.021, de 27.12.93 Publicado no DOU de 28.12.93Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades.




Artigo 12



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Art. 12. As sanções previstas neste decreto serão aplicadas pelo Diretor do DNC, podendo ser cumulativas, sempre mediante processo administrativo, assegurada ao autuado ampla defesa.


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