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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 14/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A ELETROBRÁS, no prazo de noventa dias, submeterá ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, a configuração institucional do SINTREL e os instrumentos jurídicos necessários à sua implementação, observados os critérios técnicos do Grupo Coordenador do Planejamento do Sistema e do Grupo Coordenador para Operação Interligada.
Parágrafo único. Os instrumentos jurídicos referidos neste artigo deverão estabelecer, entre outros:
a) as condições para o acesso e a utilização do SINTREL;
b) a metodologia para valoração da atividade de transporte de energia, que estabelecerá critérios para a definição das respectivas tarifas, bem como para rateio das receitas;
c) os procedimentos a serem adotados em épocas de eventuais restrições de suprimento;
d) os critérios e a sistemática que propiciem a adequação técnica do sistema de transmissão, de forma a viabilizar o acesso de autoprodutores ao SINTREL.