Artigo 2 - Decretos (1993) - 1.006, de 9.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.006, de 9.12.93 - 1.006, de 9.12.93 Publicado no DOU de 10.12.93Institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2° O CADIN conterá relação das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, e das pessoas físicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não extintas, por pagamento ou qualquer outra forma legal, para com órgão ou entidade federal, inclusive instituições oficiais federais integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

    § 1° O CADIN conterá as seguintes informações:

    I - nome, inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, do responsável;

    II - nome e inscrição no CGC do credor;

    III - data do vencimento da obrigação.

    § 2° Cada órgão ou entidade participante manterá, sob sua estrita responsabilidade e somente para seu uso próprio, cadastro contendo informações detalhadas sobre as respectivas operações ativas, passivas e serviços.

    § 3° Cada órgão ou entidade será o responsável exclusivo pelos dados fornecidos ao CADIN.

    § 4° Regularizada a situação em razão do pagamento, composição da dívida ou decisão final sobre a improcedência da obrigação, o órgão ou entidade responsável pelo registro providenciará sua pronta exclusão do CADIN.

    § 5° A inexistência de registro no CADIN não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou instrução.

    
Conteudo atualizado em 14/05/2021