Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de11.12.2003 - Número 4143 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.2003 - Decreto de11.12.2003 Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 224.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.