Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de5.12.2003 - Número 4301 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.12.2003 - Decreto de5.12.2003 Publicado no DOU de 8.12.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.