Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de8.12.2003 - Número 4211 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2003 - Decreto de8.12.2003 Publicado no DOU de 9.12.2003 Dá nova redação ao inciso VII do art. 1o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.