Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de3.12.2003 - Número 4673 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.2003 - Decreto de3.12.2003 Publicado no DOU de 4.12.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.