Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de4.12.2003 - Número 4408 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.12.2003 - Decreto de4.12.2003 Publicado no DOU de 5.12.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.