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- Decreto de11.12.2003
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e no art. 60, § 1o, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVANelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2003
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICAUNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
0666 SEGURANCA DO CIDADAO | 15.449.360 | |||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
06 128 | 0666 7795 | CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS | 2.952.313 | |||||||||
06 128 | 0666 7795 0001 | CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL | 2.952.313 | |||||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.952.313 | ||||||
06 181 | 0666 7797 | REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS | 12.497.047 | |||||||||
06 181 | 0666 7797 0001 | REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL | 12.497.047 | |||||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 12.497.047 | ||||||
TOTAL - FISCAL | 15.449.360 | |||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
TOTAL - GERAL | 15.449.360 | |||||||||||
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
0666 SEGURANCA DO CIDADAO | 15.449.360 | |||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
06 128 | 0666 7795 | CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS | 869.391 | |||||||||
06 128 | 0666 7795 0001 | CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL | 869.391 | |||||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 269.391 | ||||||
06 181 | 0666 7797 | REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS | 1.500.000 | |||||||||
06 181 | 0666 7797 0001 | REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL | 1.500.000 | |||||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.500.000 | ||||||
06 181 | 0666 7805 | INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS | 13.079.969 | |||||||||
06 181 | 0666 7805 0001 | INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL | 13.079.969 | |||||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 7.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 6.079.969 | ||||||
TOTAL - FISCAL | 15.449.360 | |||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
TOTAL - GERAL | 15.449.360 | |||||||||||
ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
R$ Milhões
Itens (1) | Dotação Atual (2) | Decreto no 4.894 (3) | Margem para Crédito | Movimentação Líquida do Crédito |
Discricionárias | 62.779,5 | 49.265,1 | 974,6 | 0 |
Poder Executivo (4) | 62.779,5 | 49.265,1 | 974,6 | 0 |
- Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto no 4.894, de 25 de novembro de 2003.
- Considera a dotação no momento do encaminhamento.
- Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
- Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7o do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Conteudo atualizado em 07/12/2021