Art. 2º do 13.294: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.294 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 17/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º (VETADO).

Conteudo atualizado em 17/11/2025