Art. 3º do 13.294: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.294 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 6 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Fábio Medina Osório
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2016

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